PUIL 4411 - DECISAO

PUIL 4411 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a Lei 12.153/2009 restringe o mecanismo às hipóteses de divergência entre Turmas de diferentes Estados sobre interpretação de lei federal ou de contrariedade com súmula do STJ; no caso, a decisão impugnada fundamentou-se em legislação estadual e a alegada divergência referia-se a jurisprudência deste Tribunal não consolidada em súmula, tornando inviável o pedido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Férias, Terço Constitucional, Recesso Escolar, Juros Moratórios, Prescrição Quinquenal, Contribuição Previdenciária, Imposto De Renda, Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Férias Terço Constitucional Recesso Escolar Juros Moratórios +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

parte Autora

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 quando a decisão de origem se funda em legislação estadual
  2. 2 incidência do terço constitucional de férias sobre 45 dias de descanso anual aos professores (matéria do acórdão recorrido)
  3. 3 incidência de Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (matéria suscitada no acórdão)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a Lei 12.153/2009 restringe o mecanismo às hipóteses de divergência entre Turmas de diferentes Estados sobre interpretação de lei federal ou de contrariedade com súmula do STJ; no caso, a decisão impugnada fundamentou-se em legislação estadual e a alegada divergência referia-se a jurisprudência deste Tribunal não consolidada em súmula, tornando inviável o pedido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.