AREsp 3003941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à primeira questão, faltou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados (art. 489, §1º, IV, CPC) e, quanto à segunda, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (direito às férias e ao terço com base nos arts. 7º e 39, §3º da CF/88), o que, não tendo sido atacado por recurso extraordinário, impede o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 126/STJ; adicionalmente, as razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto atraem o óbice da Súmula n. 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IPIAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Férias, Terço Constitucional, Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf), Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Enriquecimento Sem Causa, Improbidade Administrativa, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICIPIO DE IPIAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 21 e 22 da Lei Complementar n. 101/2000 ao pagamento de verbas remuneratórias de servidor público municipal
  3. 3 incidência das Súmulas 126/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à primeira questão, faltou o prequestionamento dos dispositivos federais apontados (art. 489, §1º, IV, CPC) e, quanto à segunda, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (direito às férias e ao terço com base nos arts. 7º e 39, §3º da CF/88), o que, não tendo sido atacado por recurso extraordinário, impede o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 126/STJ; adicionalmente, as razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto atraem o óbice da Súmula n. 284/STF. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial