AREsp 1786245 - DECISAO

AREsp 1786245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, exigindo-se, assim, a interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Férias, Licença Para Tratamento De Saúde, Acumulação De Férias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Férias Licença Para Tratamento De Saúde Acumulação De Férias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 77 da Lei 8.112/90 quanto à acumulação de férias
  2. 2 Incidência do art. 102, VIII, b, da Lei 8.112/90 (afastamento por tratamento de saúde como efetivo exercício)
  3. 3 Possibilidade de fruição de férias não gozadas em razão de licença para tratamento de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, exigindo-se, assim, a interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.