REsp 1909797 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu por deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e por não impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 e a Súmula 283 do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que, segundo interpretação do art. 77 da Lei 8.112/90, o interstício de 12 meses é exigido apenas para o primeiro período aquisitivo, não havendo vedação legal ao gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, entendimento não impugnado no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Férias, Servidor Público, Período Aquisitivo, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Férias Servidor Público Período Aquisitivo Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil por servidor público federal
  2. 2 Interpretação do art. 77 da Lei 8.112/90 quanto ao interstício de 12 meses
  3. 3 Alegação de omissão/obscuridade (art. 1.022 CPC) e ausência de prequestionamento (art. 485, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por deficiência na fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e por não impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284 e a Súmula 283 do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que, segundo interpretação do art. 77 da Lei 8.112/90, o interstício de 12 meses é exigido apenas para o primeiro período aquisitivo, não havendo vedação legal ao gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, entendimento não impugnado no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela União
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015