REsp 1917054 - DECISAO

REsp 1917054 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa a suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF, e tampouco impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, desconheceu-se o recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Subsidiariamente, o tribunal de origem considerou que a Lei 8.112/1990 não impede o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil após cumprido o primeiro período aquisitivo, salvo necessidade do serviço devidamente fundamentada pela Administração.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: AUTORA (servidora pública federal, Polícia Rodoviária Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Férias, Servidor Público Federal, Acúmulo De Períodos De Férias, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais Sobre Recursos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Férias Servidor Público Federal Acúmulo De Períodos De Férias Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais Sobre Recursos

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORA (servidora pública federal, Polícia Rodoviária Federal)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil por servidor público regido pela Lei 8.112/1990
  2. 2 Exigência de 12 meses apenas para o primeiro período aquisitivo (art. 77, §1º, Lei 8.112/1990)
  3. 3 Poder da Administração de indeferir férias por necessidade do serviço mediante decisão fundamentada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa a suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF, e tampouco impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, desconheceu-se o recurso nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Subsidiariamente, o tribunal de origem considerou que a Lei 8.112/1990 não impede o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil após cumprido o primeiro período aquisitivo, salvo necessidade do serviço devidamente fundamentada pela Administração.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pela União
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015