REsp 1899516 - DECISAO

REsp 1899516 - DECISAO

A limitação de 12 meses de exercício prevista no art. 77, §1º, da Lei 8.112/1990 aplica-se somente ao primeiro período aquisitivo; uma vez cumprido esse requisito, o servidor pode requerer o gozo de férias referentes ao novo período aquisitivo mesmo que isso implique fruição de dois períodos de férias dentro do mesmo ano civil, salvo se a Administração, por necessidade do serviço, impugnar o pedido mediante fundamentação expressa; os arts. 78, §§ 3º e 4º não impedem tal direito. Com base nisso, negou-se provimento ao recurso especial da UNIÃO.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Férias, Período Aquisitivo, Lei 8.112/1990, Necessidade Do Serviço, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Férias Período Aquisitivo Lei 8.112/1990 Necessidade Do Serviço Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil
  2. 2 Interpretação do art. 77, § 1º e do art. 78, §§ 3º e 4º da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 Limitação temporal de 12 meses aplicável apenas ao primeiro período aquisitivo

Ratio Decidendi

A limitação de 12 meses de exercício prevista no art. 77, §1º, da Lei 8.112/1990 aplica-se somente ao primeiro período aquisitivo; uma vez cumprido esse requisito, o servidor pode requerer o gozo de férias referentes ao novo período aquisitivo mesmo que isso implique fruição de dois períodos de férias dentro do mesmo ano civil, salvo se a Administração, por necessidade do serviço, impugnar o pedido mediante fundamentação expressa; os arts. 78, §§ 3º e 4º não impedem tal direito. Com base nisso, negou-se provimento ao recurso especial da UNIÃO.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO.
  • Majoram-se em 2% os honorários advocatícios devidos ao recorrido, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.