REsp 1881881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que delimita a restrição temporal ao primeiro período aquisitivo, permitindo o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil após cumprido o primeiro período, não havendo proibição normativa no art. 77 da Lei 8.112/1990.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Férias, Período Aquisitivo, Gozo De Férias, Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Férias Período Aquisitivo Gozo De Férias Jurisprudência

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil por servidor público
  2. 2 Limitação temporal da restrição ao primeiro período aquisitivo de férias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que delimita a restrição temporal ao primeiro período aquisitivo, permitindo o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil após cumprido o primeiro período, não havendo proibição normativa no art. 77 da Lei 8.112/1990.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.