REsp 1927175 - DECISAO

REsp 1927175 - DECISAO

O acórdão manteve que o requisito de 12 meses previsto no art.77, §1º da Lei 8.112/1990 aplica-se apenas ao primeiro período aquisitivo, não havendo vedação legal ao gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil; a Administração só pode indeferir pedido de gozo de férias por necessidade do serviço, mediante fundamentação explícita; as alegações de omissão processual quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC foram consideradas genéricas e insuficientes, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e negado provimento, com condenação ao pagamento de honorários de 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Férias, Período Aquisitivo, Acumulação De Férias, Honorários Advocatícios, Lei Nº 8.112/1990
Direito Administrativo Férias Período Aquisitivo Acumulação De Férias Honorários Advocatícios Lei Nº 8.112/1990

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Parties

União

Recorrente

apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil
  2. 2 Aplicação do requisito de 12 meses apenas ao primeiro período aquisitivo (art.77, §1º, Lei 8.112/1990)
  3. 3 Poder de indeferir pela Administração em caso de necessidade do serviço, devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o requisito de 12 meses previsto no art.77, §1º da Lei 8.112/1990 aplica-se apenas ao primeiro período aquisitivo, não havendo vedação legal ao gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil; a Administração só pode indeferir pedido de gozo de férias por necessidade do serviço, mediante fundamentação explícita; as alegações de omissão processual quanto aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC foram consideradas genéricas e insuficientes, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e negado provimento, com condenação ao pagamento de honorários de 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Condena a União ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.