REsp 1927149 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a limitação temporal do art. 77 da Lei 8.112/1990 se restringe ao primeiro período aquisitivo, permitindo o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil; aplica-se, portanto, a Súmula 83 do STJ, autorizando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Férias, Servidor Público, Gozo De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano Civil, Art. 77 Da Lei 8.112/1990
Administrativo Processual Civil Férias Servidor Público Gozo De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano Civil Art. 77 Da Lei 8.112/1990

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se servidor público pode gozar o segundo período de férias imediatamente após o término do primeiro período aquisitivo sem aguardar a virada do ano civil

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a limitação temporal do art. 77 da Lei 8.112/1990 se restringe ao primeiro período aquisitivo, permitindo o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil; aplica-se, portanto, a Súmula 83 do STJ, autorizando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.