REsp 1926293 - DECISAO

REsp 1926293 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há óbice legal na legislação federal (Lei 8.112/1990) para a concessão das férias nos termos requeridos pelo impetrante, não se constatando amparo legal para a motivação dada pela Administração para indeferir o pedido; ademais, a reforma do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento quanto ao art. 78, §4º da Lei 8.112/1990, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente (quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, nessa parte, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Férias, Servidor Público Federal, Acúmulo De Períodos De Férias, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Público Férias Servidor Público Federal Acúmulo De Períodos De Férias Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano
  2. 2 Interpretação do art. 77 e §1º da Lei 8.112/1990
  3. 3 Efeito vinculativo da motivação da Administração Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há óbice legal na legislação federal (Lei 8.112/1990) para a concessão das férias nos termos requeridos pelo impetrante, não se constatando amparo legal para a motivação dada pela Administração para indeferir o pedido; ademais, a reforma do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento quanto ao art. 78, §4º da Lei 8.112/1990, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente (quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.