REsp 1935524 - DECISAO

REsp 1935524 - DECISAO

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que interpreta o art.77 da Lei 8.112/90 no sentido de que a exigência temporal de 12 meses se restringe ao primeiro período aquisitivo (ingresso no serviço); uma vez cumprido esse lapso, a restrição não se aplica aos ciclos subsequentes, permitindo, na ausência de motivação administrativa capaz de demonstrar prejuízo ao serviço, o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. Assim, não houve omissão no acórdão regional e o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: Ascânio Vinícius de Almeida Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO
Legal Topics
Férias, Servidor Público, Período Aquisitivo, Acúmulo De Férias, Interpretação Da Lei 8.112/1990, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Férias Servidor Público Período Aquisitivo Acúmulo De Férias Interpretação Da Lei 8.112/1990 Prescrição

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ascânio Vinícius de Almeida Silva

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil
  2. 2 Alcance da exigência de interstício de 12 meses prevista no art.77 da Lei 8.112/90
  3. 3 Validade da negativa administrativa sem fundamentação e necessidade de motivação em caso de prejuízo ao serviço

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que interpreta o art.77 da Lei 8.112/90 no sentido de que a exigência temporal de 12 meses se restringe ao primeiro período aquisitivo (ingresso no serviço); uma vez cumprido esse lapso, a restrição não se aplica aos ciclos subsequentes, permitindo, na ausência de motivação administrativa capaz de demonstrar prejuízo ao serviço, o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. Assim, não houve omissão no acórdão regional e o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015