REsp 1912040 - ACORDAO

REsp 1912040 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a limitação temporal de 12 meses prevista no art. 77, §1º da Lei 8.112/90 restringe-se ao primeiro período aquisitivo, de modo que, superado esse período, não há impedimento jurídico para o gozo de dois períodos de férias no mesmo exercício, ensejando a aplicação do óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Férias, Período Aquisitivo, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Férias Período Aquisitivo Súmula 83 Do STJ Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano por servidor público
  2. 2 Interpretação do art. 77, §1º da Lei 8.112/90 quanto à limitação de 12 meses
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice de conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a limitação temporal de 12 meses prevista no art. 77, §1º da Lei 8.112/90 restringe-se ao primeiro período aquisitivo, de modo que, superado esse período, não há impedimento jurídico para o gozo de dois períodos de férias no mesmo exercício, ensejando a aplicação do óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ.