REsp 1909522 - DECISAO

REsp 1909522 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o julgado indicado como divergente fundou-se em norma local, tornando inapta a demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: Maria Elaine Salles e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Férias, Décimo Terceiro Salário, Adicional De Insalubridade, Servidor Temporário, Policial Militar Temporário, Prescrição, Cabimento Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Férias Décimo Terceiro Salário Adicional De Insalubridade Servidor Temporário Policial Militar Temporário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Maria Elaine Salles e outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente contrariados
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado adequadamente
  3. 3 divergente baseado em norma local (Tribunal de Justiça do Acre) não apto a gerar dissídio para STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o julgado indicado como divergente fundou-se em norma local, tornando inapta a demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com esteio no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.