AREsp 1864402 - DECISAO

AREsp 1864402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da insuficiência de fundamentação do recurso especial em atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito (decisão do Tribunal de origem) restou decidido que para 2010 o ato administrativo que impôs perda do direito às férias baseado na ON nº 02/2011 era ilegal, enquanto para 2011 a ausência de efetivo exercício por afastamento cautelar afasta o direito às férias e, consequentemente, ao terço; quanto aos honorários, aplicou-se jurisprudência do STJ sobre limitação da revisão e fixaram-se percentuais proporcionais, sendo também majorados honorários na...

Parties
Agravante: MARCOS TIKASHI NAGAO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Férias, Terço Constitucional, Afastamento Cautelar, Perda De Direito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Férias Terço Constitucional Afastamento Cautelar Perda De Direito Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MARCOS TIKASHI NAGAO

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao gozo de férias depende de 12 meses de efetivo exercício (Art.77 Lei 8.112/90)
  2. 2 Natureza acessória do terço constitucional de férias
  3. 3 Ilegalidade de ato infralegal (ON nº 02/2011) que prevê perda de direito previsto em lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da insuficiência de fundamentação do recurso especial em atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito (decisão do Tribunal de origem) restou decidido que para 2010 o ato administrativo que impôs perda do direito às férias baseado na ON nº 02/2011 era ilegal, enquanto para 2011 a ausência de efetivo exercício por afastamento cautelar afasta o direito às férias e, consequentemente, ao terço; quanto aos honorários, aplicou-se jurisprudência do STJ sobre limitação da revisão e fixaram-se percentuais proporcionais, sendo também majorados honorários na...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.