AREsp 1964775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram, de forma específica, confronto com os fundamentos do aresto recorrido (óbstáculo da Súmula 284/STF), o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; ademais, o Tribunal a quo adequadamente considerou que, comprovado o vínculo e havendo ofício confessando a dívida, incumbia ao Município provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JATOBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Férias, Terço Constitucional, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Constitucional Administrativo Processual Civil Férias Terço Constitucional Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JATOBÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da CF/88)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (alínea a e c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram, de forma específica, confronto com os fundamentos do aresto recorrido (óbstáculo da Súmula 284/STF), o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; ademais, o Tribunal a quo adequadamente considerou que, comprovado o vínculo e havendo ofício confessando a dívida, incumbia ao Município provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.