AREsp 2578130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a análise da tempestividade da apelação exigiria regressão ao acervo probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Férias Anuais, Terço Constitucional, Nulidade De Intimação, Tempestividade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Férias Anuais Terço Constitucional Nulidade De Intimação Tempestividade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de reexame de provas para verificar tempestividade da apelação
  3. 3 nulidade de intimação e efeitos sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a análise da tempestividade da apelação exigiria regressão ao acervo probatório, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.