REsp 1033537 - DECISAO

REsp 1033537 - DECISAO

Em juízo de retratação, o STJ negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STF de que os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 dias (RE n. 594.481/DF, Tema 1.090).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Advocacia Geral da União; Recorrido: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 543 B Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Férias De 60 Dias, Medida Provisória, Lei Complementar, Regime Jurídico Dos Servidores Públicos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Direito Constitucional Direito Administrativo Férias De 60 Dias Medida Provisória Lei Complementar Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Repercussão Geral Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Advocacia Geral da União

Recorrido

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 543 B Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se os Procuradores da Fazenda Nacional possuem direito a férias de 60 dias
  2. 2 se normas anteriores (arts. 1º da Lei n. 2.123/53 e art.17, parágrafo único da Lei n. 4.069/62) foram recepcionadas como leis complementares
  3. 3 se medida provisória ou lei ordinária poderia suprimir vantagem estatutária conferida por norma recepcionada

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o STJ negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STF de que os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 dias (RE n. 594.481/DF, Tema 1.090).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial
  • Publique-se