REsp 1033537 - DECISAO

REsp 1033537 - DECISAO

Com o exercício do juízo de retratação pelo Relator e a adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo STF em repercussão geral (Tema 1.090), que declarou inexistente o direito a férias de 60 dias para os Procuradores da Fazenda Nacional, o recurso extraordinário ficou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Férias De 60 Dias, Carreira Dos Procuradores Da Fazenda Nacional, Juízo De Retratação (art. 543 B Cpc/73), Repercussão Geral (tema 1.090/stf), Perda Superveniente De Objeto
Direito Constitucional Direito Administrativo Férias De 60 Dias Carreira Dos Procuradores Da Fazenda Nacional Juízo De Retratação (art. 543 B Cpc/73) Repercussão Geral (tema 1.090/stf) Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Os Procuradores da Fazenda Nacional têm direito a férias de 60 dias?
  2. 2 Cabe o sobrestamento do recurso extraordinário em razão de repercussão geral e juízo de retratação?

Ratio Decidendi

Com o exercício do juízo de retratação pelo Relator e a adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo STF em repercussão geral (Tema 1.090), que declarou inexistente o direito a férias de 60 dias para os Procuradores da Fazenda Nacional, o recurso extraordinário ficou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 406-423, em razão da perda superveniente de objeto.
  • Publique.