PUIL 4838 - DECISAO

PUIL 4838 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de normas municipais e envolve matéria que ultrapassa o exame de direito material federal, estando o incidente reservado a situações de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; ademais, aplica-se por analogia o óbice da Súmula n. 280 do STF impeditivo de reexame de direito local pelo Tribunal, assim excluindo-se o cabimento do PUIL nos autos.

Parties
Requerente: DULCINEIA STUEPP; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Férias De Servidores Públicos, Conversão De Férias Em Pecúnia, Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Municipal Férias De Servidores Públicos Conversão De Férias Em Pecúnia Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ +1 more

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Parties

DULCINEIA STUEPP

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Município de Camboriú

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL quando a controvérsia exige interpretação de norma local
  2. 2 necessidade de previsão legal municipal para conversão de férias em pecúnia
  3. 3 alcance do exame do Superior Tribunal de Justiça (restrito ao direito federal)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de normas municipais e envolve matéria que ultrapassa o exame de direito material federal, estando o incidente reservado a situações de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; ademais, aplica-se por analogia o óbice da Súmula n. 280 do STF impeditivo de reexame de direito local pelo Tribunal, assim excluindo-se o cabimento do PUIL nos autos.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.