REsp 1915597 - DECISAO

REsp 1915597 - DECISAO

O Tribunal seguiu a jurisprudência do STJ de que o requisito dos 12 meses previsto no art. 77 da Lei 8.112/90 é restrito ao primeiro período aquisitivo; uma vez cumprido, não há vedação legal ao gozo de férias subsequentes dentro do respectivo período aquisitivo, ainda que resulte no gozo de dois períodos no mesmo ano civil; ademais, as alegações de omissão/contradição não se comprovam, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: CHRAUSLAY REGIS REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Período Aquisitivo, Art. 77 Da Lei 8.112/90, Art. 78, §3º Da Lei 8.112/90
Direito Administrativo Processo Civil Férias De Servidor Público Período Aquisitivo Art. 77 Da Lei 8.112/90 Art. 78, §3º Da Lei 8.112/90

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CHRAUSLAY REGIS REGO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil
  2. 2 interpretação do art. 77 da Lei 8.112/90
  3. 3 alegada omissão e violação dos arts. 485, §1º, IV, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu a jurisprudência do STJ de que o requisito dos 12 meses previsto no art. 77 da Lei 8.112/90 é restrito ao primeiro período aquisitivo; uma vez cumprido, não há vedação legal ao gozo de férias subsequentes dentro do respectivo período aquisitivo, ainda que resulte no gozo de dois períodos no mesmo ano civil; ademais, as alegações de omissão/contradição não se comprovam, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.