REsp 1942731 - DECISAO

REsp 1942731 - DECISAO

A Lei nº 8.112/1990 não veda o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano; a exigência dos 12 meses de exercício aplica-se apenas ao primeiro período aquisitivo; a Administração pode indeferir pedido de férias por necessidade do serviço, desde que fundamentada; assim, o recurso especial é conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: Autor (Servidor Público Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Interpretação Da Lei 8.112/1990, Gozo De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processual Civil Férias De Servidor Público Interpretação Da Lei 8.112/1990 Gozo De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano Súmula 83/stj

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor (Servidor Público Federal)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o servidor público federal pode gozar dois períodos de férias no mesmo ano civil
  2. 2 Se o servidor pode gozar férias durante o respectivo período aquisitivo nos termos do art. 77, §1º, da Lei 8.112/1990
  3. 3 Se houve omissão quanto às alegações nos embargos de declaração e nos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A Lei nº 8.112/1990 não veda o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano; a exigência dos 12 meses de exercício aplica-se apenas ao primeiro período aquisitivo; a Administração pode indeferir pedido de férias por necessidade do serviço, desde que fundamentada; assim, o recurso especial é conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida, em desfavor da parte recorrente, na forma e percentuais indicados no acórdão (art. 85, §11, CPC/2015)