REsp 1944544 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil pelo servidor público federal
2. 2 Se a limitação temporal de 12 meses para fruição de férias aplica-se apenas ao primeiro período aquisitivo
3. 3 Alegada violação dos arts. 77 e 78, § 3º, da Lei 8.112/90 e do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a jurisprudência do STJ entende ser restrita ao primeiro período aquisitivo a limitação de 12 meses para fruição de férias, de modo que, uma vez cumprido o primeiro período, não há óbice a que o servidor usufrua o segundo período durante seu respectivo período aquisitivo mesmo que resultem em duas férias no mesmo ano civil; ademais, o recurso não foi conhecido quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC por ausência de demonstração do vício, em face da Súmula 284/STF, e aplicou-se a jurisprudência consolidada para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

• Nega provimento ao Recurso Especial.
• Condena o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.