REsp 1946243 - DECISAO

REsp 1946243 - DECISAO

O recurso especial foi conhecidos em parte e negado provimento porque a recorrente não demonstrou, de forma fundamentada, a omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC nem apresentou embargos de declaração na origem para sanar os vícios alegados, incidentes que autorizam a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 77 da Lei 8.112/1990 impõe a exigência dos 12 meses apenas ao primeiro período aquisitivo, de modo que, uma vez cumprido esse lapso, não há vedação normativa ao gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Servidor Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Gozo De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano, Interpretação Do Art. 77 Da Lei 8.112/1990, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Administrativo Processo Civil Férias De Servidor Público Gozo De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano Interpretação Do Art. 77 Da Lei 8.112/1990 Omissão Em Embargos De Declaração Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Servidor Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a legislação (art. 77 da Lei 8.112/1990) impede o gozo de dois períodos completos de férias no mesmo ano civil por servidor público
  2. 2 Se houve omissão no acórdão regional apta a justificar recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecidos em parte e negado provimento porque a recorrente não demonstrou, de forma fundamentada, a omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC nem apresentou embargos de declaração na origem para sanar os vícios alegados, incidentes que autorizam a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 77 da Lei 8.112/1990 impõe a exigência dos 12 meses apenas ao primeiro período aquisitivo, de modo que, uma vez cumprido esse lapso, não há vedação normativa ao gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.