REsp 1938575 - DECISAO

REsp 1938575 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade), por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito com argumentos inéditos e em razão da jurisprudência pacífica do STJ que reconhece a possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano após cumprido o primeiro período aquisitivo; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: União; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Acúmulo De Períodos De Férias No Mesmo Ano Civil, Interpretação Do Art. 77 Da Lei Nº 8.112/1990, Embargos De Declaração, Afetação De Precedentes / Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Férias De Servidor Público Acúmulo De Períodos De Férias No Mesmo Ano Civil Interpretação Do Art. 77 Da Lei Nº 8.112/1990 Embargos De Declaração Afetação De Precedentes / Recursos Repetitivos

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Parties

União

Embargante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de suposta omissão em acórdão que não conheceu do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de gozo de dois períodos de 30 dias de férias no mesmo ano civil por servidor público
  3. 3 Necessidade ou não de suspensão de processos em face de seleção para afetação pela Câmara Gestora de Precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade), por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito com argumentos inéditos e em razão da jurisprudência pacífica do STJ que reconhece a possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano após cumprido o primeiro período aquisitivo; assim, não há omissão a ser sanada e os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil