REsp 1912040 - DECISAO

REsp 1912040 - DECISAO

O STJ entendeu que a Lei nº 8.112/1990 não proíbe o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, sendo a exigência dos 12 meses aplicável apenas ao primeiro período aquisitivo; assim, a Administração só pode indeferir pedido de férias mediante decisão motivada que demonstre prejuízo ao serviço, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Lei Nº 8.112/1990, Gozo De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano, Discricionariedade Da Administração Pública, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Férias De Servidor Público Lei Nº 8.112/1990 Gozo De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano Discricionariedade Da Administração Pública Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano por servidor público regido pela Lei 8.112/1990
  2. 2 Limitação de 12 meses de exercício aplicável apenas ao primeiro período aquisitivo
  3. 3 Fundamentação exigida da Administração para indeferir férias por necessidade do serviço

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a Lei nº 8.112/1990 não proíbe o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, sendo a exigência dos 12 meses aplicável apenas ao primeiro período aquisitivo; assim, a Administração só pode indeferir pedido de férias mediante decisão motivada que demonstre prejuízo ao serviço, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.