REsp 1903805 - DECISAO

REsp 1903805 - DECISAO

Não conhece-se do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido, o qual decidiu que a redução pela metade dos honorários prevista no art. 90, §4º do CPC exige reconhecimento do pedido e cumprimento simultâneo e integral da obrigação, o que não ocorreu nos autos; diante disso, mantém-se a condenação da União ao pagamento de honorários recursais e a majoração prevista pelo tribunal de origem foi considerada de rigor.

Parties
Apelante: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Honorários Advocatícios, Redução De Honorários (art. 90 §4º Cpc), Honorários Recursais (art. 85 §11 Cpc)
Administrativo Processual Civil Férias De Servidor Público Honorários Advocatícios Redução De Honorários (art. 90 §4º Cpc) Honorários Recursais (art. 85 §11 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Apelante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano
  2. 2 Aplicação do art. 90, §4º do CPC para redução dos honorários
  3. 3 Requisito de cumprimento simultâneo e integral da prestação para redução de honorários

Ratio Decidendi

Não conhece-se do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido, o qual decidiu que a redução pela metade dos honorários prevista no art. 90, §4º do CPC exige reconhecimento do pedido e cumprimento simultâneo e integral da obrigação, o que não ocorreu nos autos; diante disso, mantém-se a condenação da União ao pagamento de honorários recursais e a majoração prevista pelo tribunal de origem foi considerada de rigor.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.