REsp 1909937 - DECISAO

REsp 1909937 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência recai sobre a validade e aplicação de Portaria Normativa 02/1998 e atos normativos (Orientações Normativas SRH 02/2011 e 10/2014), matéria que não se enquadra na expressão 'lei federal' exigida pelo art. 105, III, a, da CF, de modo que o STJ não é a via adequada para a análise pretendida.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Terço Constitucional De Férias, Afastamento Para Pós Graduação, Portarias E Atos Normativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Férias De Servidor Público Terço Constitucional De Férias Afastamento Para Pós Graduação Portarias E Atos Normativos

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Alagoas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento para programa de pós-graduação no país deve ser considerado como de efetivo exercício para fins de concessão de férias e pagamento do adicional de um terço
  2. 2 Se a Portaria Normativa 02/1998 pode restringir ou condicionar o direito às férias decorrente da Lei 8.112/1990
  3. 3 Se o recurso especial é meio adequado para impugnar portarias e atos normativos que não são 'lei federal'

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência recai sobre a validade e aplicação de Portaria Normativa 02/1998 e atos normativos (Orientações Normativas SRH 02/2011 e 10/2014), matéria que não se enquadra na expressão 'lei federal' exigida pelo art. 105, III, a, da CF, de modo que o STJ não é a via adequada para a análise pretendida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.