REsp 1900036 - DECISAO

REsp 1900036 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC (não opostos embargos de declaração), nos termos da Súmula 284/STF, e porque a tese de vedação ao gozo de dois períodos de férias no mesmo ano não se encontra amparada nos dispositivos apontados, autorizando o Relator a não conhecer do recurso com fundamento nos arts. 932, III do CPC/2015 e normas regimentais do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Admissibilidade Recursal, Art. 77 Da Lei 8.112/1990, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processo Civil Férias De Servidor Público Admissibilidade Recursal Art. 77 Da Lei 8.112/1990 Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fruição de dois períodos de férias no mesmo ano pelo servidor público
  2. 2 exigência de oposição de embargos de declaração para alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação das normas sobre honorários recursais do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC (não opostos embargos de declaração), nos termos da Súmula 284/STF, e porque a tese de vedação ao gozo de dois períodos de férias no mesmo ano não se encontra amparada nos dispositivos apontados, autorizando o Relator a não conhecer do recurso com fundamento nos arts. 932, III do CPC/2015 e normas regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se