REsp 1911003 - DECISAO

REsp 1911003 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou impugnações genéricas e não atacou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; os dispositivos apontados não sustentam a tese recursal e, por analogia, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se o decidido pelo tribunal de origem; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Súmulas 283 E 284 STF, Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Férias De Servidor Público Súmulas 283 E 284 STF Fundamentação Deficiente Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano por servidor público
  2. 2 alegação de violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação de violação dos arts. 77 e 78, §3º, da Lei nº 8.112/1990

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou impugnações genéricas e não atacou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; os dispositivos apontados não sustentam a tese recursal e, por analogia, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se o decidido pelo tribunal de origem; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).