REsp 1926329 - DECISAO

REsp 1926329 - DECISAO

O STJ, em harmonia com sua jurisprudência, concluiu que não há proibição legal ao gozo de mais de trinta dias de férias no mesmo exercício uma vez cumprido o primeiro período aquisitivo, de modo que o indeferimento administrativo baseado na alegada vedação de gozo de dois períodos no mesmo ano civil não tem amparo legal; por isso o recurso da União foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autor: CRISTIANO TEODORO DA SILVA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Período Aquisitivo, Art. 77 Lei 8.112/90, Indenização Por Férias (art. 78, §3º)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Férias De Servidor Público Período Aquisitivo Art. 77 Lei 8.112/90 Indenização Por Férias (art. 78, §3º)

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Parties

CRISTIANO TEODORO DA SILVA

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil
  2. 2 Alcance do art. 77 da Lei nº 8.112/90 quanto ao primeiro período aquisitivo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 78, §3º da Lei nº 8.112/90 quanto à indenização

Ratio Decidendi

O STJ, em harmonia com sua jurisprudência, concluiu que não há proibição legal ao gozo de mais de trinta dias de férias no mesmo exercício uma vez cumprido o primeiro período aquisitivo, de modo que o indeferimento administrativo baseado na alegada vedação de gozo de dois períodos no mesmo ano civil não tem amparo legal; por isso o recurso da União foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se