REsp 1933987 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela União com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 124/125): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO, AINDA QUE NO MESMO ANO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente o pedido, que consistia em "determinar que a União conceda ao Autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º da Lei n. 8.112/90, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, por ser um direito assegurado por lei, salvo quando houver necessidade do serviço, o que deverá ser devidamente fundamentado pela Administração, corrigindo a anotação das férias do Requerente". Condenou, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. O cerne da questão consiste em saber se o servidor, que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso. 3. O § 1º do art. 77 da Lei nº 8.112/90 prevê a exigência de 12 meses de exercício apenas para o primeiro período aquisitivo de férias, de modo que as férias referentes ao segundo período aquisitivo em diante podem ser usufruídas dentro do próprio período, mesmo que estejam dentro do mesmo ano civil. 4. No caso, ao contrário do que restou consignado na sentença, a negativa administrativa não se deu por necessidade de serviço, mas em razão de orientação adotada pela Administração, no sentido de que o usufruto do segundo período de férias do servidor se dê no ano civil seguinte ao cumprimento do primeiro período aquisitivo, ao entendimento de que seria vedado ao servidor o gozo de dois períodos de férias no mesmo exercício. A alegada vedação, no entanto, encontra-se desprovida de amparo legal. Precedentes. 5. Conforme decidiu o eg. Plenário deste Tribunal: "Havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu requerimento. Apenas não poderá negar ao único argumento de que o mesmo não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano ou mesmo de que não pode gozar as férias ainda no curso do respectivo período aquisitivo - vez que esta última exigência apenas existe, como cediço, quanto ao primeiro ano de APELREEX 08013464220144058000, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 serviço" ( - Pleno, julg. em 27/05/15). 6. Registre-se que o fato de existir a possibilidade de indenização, na forma do art. 78, § 3º, da Lei 8.112/90, em caso de desligamento do serviço público, aposentadoria, exoneração, demissão do cargo efetivo ou destituição do cargo em comissão, não infirma o fundamento de que não tem amparo legal o indeferimento do pedido administrativo, sob o argumento de que seria vedado ao servidor o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. 7. Apelação provida. Inversão da sucumbência. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 151/154). A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC, 77 e 78, § 3º da Lei nº 8.112/90. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional eque"não é vedado aos servidores o gozo de férias relativas ao período aquisitivo, mas sim o gozo de férias de dois períodos no mesmo ano, posto que, havendo a concessão do direito ao gozo das férias pelo período incompleto, indubitavelmente, ocorreria a cumulação de 60 (sessenta) dias no mesmo ano." (fl. 164) Aduz que "eventuais ajustes referentes a indenização de férias adquiridas e não gozadas serão feitos à época da exoneração, aposentadoria ou demissão do servidor público, nos termos do art. 78, § 4º, da Lei nº 8.112/90, o qual levará em conta as datas exatas do ingresso e da saída do servidor no serviço público." (fl. 166) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, assim dispõe o art. 77 da Lei 8.112/1990: Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 9.525, de 10.12.97) § 1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. Extrai-se do caput do referido dispositivo legal que, em regra, é vedada a acumulação de períodos de férias, o que poderá excepcionalmente ocorrer na hipótese de necessidade de serviço, até o máximo de dois períodos, sendo certo, outrossim, que a carência de 12 (doze) meses para o gozo das férias limita-se ao primeiro período aquisitivo. Em outros termos, inexiste no referido dispositivo legal qualquer vedação à possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. No mesmo sentido: REsp 1868034, Relatora Min. Regina Helena Costa, publicada em 27/03/2020; REsp 1868229, Relator Min. Sérgio Kukina, publicada em 24/03/2020; REsp 1868023, Relatora Min. Assusete Magalhães, publicada em 27/03/2020. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se.