AREsp 1840501 - DECISAO

AREsp 1840501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assenta-se em fundamento constitucional autônomo que exigiria a interposição de recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), além de que a suposta violação de lei federal seria indireta por depender de juízo sobre norma infralegal; com base nisso, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Ato Infralegal, Portaria Normativa SRH Nº 02/1998, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Férias De Servidor Público Ato Infralegal Portaria Normativa SRH Nº 02/1998 Súmula 126/stj Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ)
  2. 2 controle de ato infralegal que restringe direito constitucional (portaria normativa)
  3. 3 incidência de óbice por ausência de interposição de recurso extraordinário quando há fundamento constitucional suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assenta-se em fundamento constitucional autônomo que exigiria a interposição de recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), além de que a suposta violação de lei federal seria indireta por depender de juízo sobre norma infralegal; com base nisso, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial