REsp 1935048 - DECISAO

REsp 1935048 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento por ausência de prequestionamento quanto ao art. 78, §3º, da Lei 8.112/1990 e por deficiência na fundamentação recursal que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; manteve‑se a interpretação do Tribunal de origem de que, após o primeiro período aquisitivo, o servidor pode requerer fruir férias dentro do período aquisitivo em curso ainda que implique dois períodos no mesmo ano, salvo indeferimento motivado por necessidade do serviço; majoraram‑se em 10% os honorários advocatícios anteriores nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Concessão De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmulas 211/283/284
Processual Civil Administrativo Férias De Servidor Público Concessão De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano Prequestionamento Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Súmulas 211/283/284

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 78, §3º, da Lei nº 8.112/1990
  3. 3 possibilidade de fruição de dois períodos de férias no mesmo ano civil

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento por ausência de prequestionamento quanto ao art. 78, §3º, da Lei 8.112/1990 e por deficiência na fundamentação recursal que não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; manteve‑se a interpretação do Tribunal de origem de que, após o primeiro período aquisitivo, o servidor pode requerer fruir férias dentro do período aquisitivo em curso ainda que implique dois períodos no mesmo ano, salvo indeferimento motivado por necessidade do serviço; majoraram‑se em 10% os honorários advocatícios anteriores nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art.98, §3º, CPC/2015)