REsp 1907520 - DECISAO

REsp 1907520 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente que o requisito dos 12 meses se aplica apenas ao primeiro período aquisitivo (art.77, §1º, Lei 8.112/1990), de modo que o indeferimento administrativo sob o argumento de vedação a gozo de dois períodos no mesmo ano não tem amparo legal; ademais, não houve prequestionamento da matéria relativa ao art.78, §3º, e as razões recursais foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Férias De Servidor Público Prequestionamento Fundamentação Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil dentro do respectivo período aquisitivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 77 e do art. 78, § 3º, da Lei 8.112/1990
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente que o requisito dos 12 meses se aplica apenas ao primeiro período aquisitivo (art.77, §1º, Lei 8.112/1990), de modo que o indeferimento administrativo sob o argumento de vedação a gozo de dois períodos no mesmo ano não tem amparo legal; ademais, não houve prequestionamento da matéria relativa ao art.78, §3º, e as razões recursais foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente fixado
  • Intimações e publicações conforme determinado no acórdão