REsp 1938575 - DECISAO

REsp 1938575 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende não haver proibição normativa no art. 77 da Lei 8.112/1990 ao gozo de dois períodos de 30 dias no mesmo ano civil após cumprido o primeiro período aquisitivo; aplica-se também a Súmula 83/STJ por...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Acúmulo De Férias, Interpretação Do Art. 77 Da Lei 8.112/1990
Administrativo Processual Civil Férias De Servidor Público Acúmulo De Férias Interpretação Do Art. 77 Da Lei 8.112/1990

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias de 30 dias no mesmo ano civil por servidor público
  2. 2 Interpretação do art. 77 da Lei 8.112/1990 quanto à limitação temporal ao primeiro período aquisitivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende não haver proibição normativa no art. 77 da Lei 8.112/1990 ao gozo de dois períodos de 30 dias no mesmo ano civil após cumprido o primeiro período aquisitivo; aplica-se também a Súmula 83/STJ por ausência de divergência jurisprudencial e a Súmula 284/STF quanto à inadequação dos dispositivos invocados para infirmar o acórdão.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se