REsp 1940049 - DECISAO

REsp 1940049 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a legislação aplicável (art. 77 da Lei 8.112/1990) não impede o gozo de mais de 30 dias de férias no mesmo exercício após cumprido o primeiro período aquisitivo de 12 meses, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ; além disso, não se verificou omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido/autor: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Período Aquisitivo, Gozo De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano, Fundamentação/omissão (arts. 1.022 E 489 Cpc)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Férias De Servidor Público Período Aquisitivo Gozo De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano Fundamentação/omissão (arts. 1.022 E 489 Cpc)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Parte Autora

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias de 30 dias no mesmo ano civil
  2. 2 Alcance do requisito de 12 meses do período aquisitivo previsto no art. 77 da Lei 8.112/90
  3. 3 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a legislação aplicável (art. 77 da Lei 8.112/1990) não impede o gozo de mais de 30 dias de férias no mesmo exercício após cumprido o primeiro período aquisitivo de 12 meses, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ; além disso, não se verificou omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado