REsp 1940849 - DECISAO

REsp 1940849 - DECISAO

Interpreta-se que o requisito dos 12 meses de efetivo exercício previsto no art.77 da Lei nº 8.112/1990 aplica-se somente ao primeiro período aquisitivo; uma vez cumprido esse lapso, não há óbice legal para que o servidor usufrua dois períodos de trinta dias de férias no mesmo ano civil, sendo possível à Administração somente negar o pedido mediante decisão fundamentada por necessidade do serviço; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor (servidor público federal, agente da polícia federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Férias De Servidor Público, Acúmulo De Períodos De Férias, Interpretação Do Art. 77 Da Lei Nº 8.112/1990, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Férias De Servidor Público Acúmulo De Períodos De Férias Interpretação Do Art. 77 Da Lei Nº 8.112/1990 Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor (servidor público federal, agente da polícia federal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de gozo de dois períodos de trinta dias de férias no mesmo ano civil
  2. 2 interpretação do art. 77 da Lei nº 8.112/1990 quanto ao requisito de 12 meses
  3. 3 poder da Administração para indeferir férias por necessidade do serviço

Ratio Decidendi

Interpreta-se que o requisito dos 12 meses de efetivo exercício previsto no art.77 da Lei nº 8.112/1990 aplica-se somente ao primeiro período aquisitivo; uma vez cumprido esse lapso, não há óbice legal para que o servidor usufrua dois períodos de trinta dias de férias no mesmo ano civil, sendo possível à Administração somente negar o pedido mediante decisão fundamentada por necessidade do serviço; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Aplico o art. 85, §11, do CPC, majorando honorários advocatícios nos moldes explicitados na decisão.