REsp 1944430 - DECISAO

REsp 1944430 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, que admite o gozo de dois períodos de trinta dias de férias no mesmo ano civil desde que tenha transcorrido o primeiro período aquisitivo, aplicando-se a Súmula 83/STJ; ademais, não conheceu-se o recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, e majorou-se a condenação da verba honorária com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Férias De Servidor Público Federal, Gozo De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano Civil, Período Aquisitivo, Interpretação Da Lei 8.112/90
Administrativo Processual Civil Férias De Servidor Público Federal Gozo De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano Civil Período Aquisitivo Interpretação Da Lei 8.112/90

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de trinta dias de férias no mesmo ano civil
  2. 2 Necessidade de aguardar a virada do ano civil para o gozo do segundo período aquisitivo
  3. 3 Alegada violação dos arts. 77 e 78, §3º, da Lei n. 8.112/90

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, que admite o gozo de dois períodos de trinta dias de férias no mesmo ano civil desde que tenha transcorrido o primeiro período aquisitivo, aplicando-se a Súmula 83/STJ; ademais, não conheceu-se o recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, e majorou-se a condenação da verba honorária com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorada a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.