REsp 1935521 - DECISAO

REsp 1935521 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, que reconheceu ser possível o gozo de férias durante o respectivo período aquisitivo (mesmo que resulte em dois períodos de férias no mesmo ano civil) após cumprido o primeiro período aquisitivo de doze meses, apresentou fundamento autônomo e...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: autor (servidor público federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Recurso especial da União negado provimento
Legal Topics
Férias De Servidor Público Federal, Período Aquisitivo, Gozo De Férias No Mesmo Ano Civil, Indenização De Férias Não Gozadas, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento / Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Férias De Servidor Público Federal Período Aquisitivo Gozo De Férias No Mesmo Ano Civil Indenização De Férias Não Gozadas Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento / Súmula 283/stf

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor (servidor público federal)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil
  2. 2 requisitos para gozo das primeiras férias (doze meses de exercício)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando fundamento suficiente não é impugnado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, que reconheceu ser possível o gozo de férias durante o respectivo período aquisitivo (mesmo que resulte em dois períodos de férias no mesmo ano civil) após cumprido o primeiro período aquisitivo de doze meses, apresentou fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção que não foi impugnado no recurso especial, incidindo, por analogia, o enunciado da Súmula 283/STF, além de o Tribunal de origem já ter fundamentado a interpretação com base em precedentes.

Court Disposition

Recurso especial da União negado provimento

Orders

  • Nega‑se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique‑se.