AREsp 1927401 - DECISAO

AREsp 1927401 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da ausência do prequestionamento das matérias federais apontadas, não tendo o Tribunal de origem enfrentado as questões invocadas nem ter sido promovido embargos de declaração para tal fim, incidindo, por isso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UPANEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Férias Do Magistério, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Férias Do Magistério Lei De Responsabilidade Fiscal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às matérias federais invocadas
  2. 2 alegação de violação da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) pelos atos de condenação do Município
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea "a" da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da ausência do prequestionamento das matérias federais apontadas, não tendo o Tribunal de origem enfrentado as questões invocadas nem ter sido promovido embargos de declaração para tal fim, incidindo, por isso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.