REsp 2231715 - DECISAO

REsp 2231715 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 397 do Código Civil) pelo Tribunal a quo, aplicando-se o enunciado da Súmula 211/STJ; por essa razão, inexiste análise da alegada violação de dispositivo federal no sentido pretendido pelo recorrente.

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Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Férias E Licenças Especiais, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Militar Férias E Licenças Especiais Conversão Em Pecúnia Prescrição Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta ao art. 397, caput, do Código Civil e aplicação da Súmula 43/STJ quanto a juros e correção monetária
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade e majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 397 do Código Civil) pelo Tribunal a quo, aplicando-se o enunciado da Súmula 211/STJ; por essa razão, inexiste análise da alegada violação de dispositivo federal no sentido pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados.