AREsp 2617010 - DECISAO

AREsp 2617010 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a parte agravante não indicou dispositivo federal violado, acarretando deficiência de fundamentação, e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a autora, ocupante de cargo comissionado, tem direito às férias acrescidas de um terço nos termos do art. 39, §3º da CF, e que o Município não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento (art. 373, II, CPC/2015); além disso, rever essas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: Município de Timbaúba; Autora / Apelada / Recorrida: Maria Ivaneide de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Férias E Terço Constitucional, Direitos De Servidor Público Comissionado, Ônus Da Prova, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação Em Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Férias E Terço Constitucional Direitos De Servidor Público Comissionado Ônus Da Prova Reexame De Provas E Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação Em Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

Município de Timbaúba

Agravante / Recorrente

Maria Ivaneide de Brito

Autora / Apelada / Recorrida

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto ao pagamento das verbas pleiteadas e se o ente público comprovou o adimplemento
  3. 3 Se é admissível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a parte agravante não indicou dispositivo federal violado, acarretando deficiência de fundamentação, e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a autora, ocupante de cargo comissionado, tem direito às férias acrescidas de um terço nos termos do art. 39, §3º da CF, e que o Município não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento (art. 373, II, CPC/2015); além disso, rever essas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.