REsp 2215264 - DECISAO

REsp 2215264 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PENEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Férias E Terço Constitucional, Adicional Por Tempo De Serviço, Interpretação De Legislação Local (plano De Cargos E Carreiras Municipal), Compensação Com Rateio Do FUNDEB, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Férias E Terço Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço Interpretação De Legislação Local (plano De Cargos E Carreiras Municipal) Compensação Com Rateio Do FUNDEB +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PENEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do adicional de 1/3 sobre 45 dias de férias
  2. 2 conflito entre plano de cargos do magistério (Lei Municipal n. 1.088/98) e vantagem prevista em legislação municipal geral
  3. 3 possibilidade de compensação de valores com rateio do FUNDEB e alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC)