AREsp 2595242 - DECISAO

AREsp 2595242 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas produzidas, que o Município não comprovou o pagamento de férias e do terço constitucional, devendo as férias não usufruídas ser indenizadas.

Parties
Agravante: Município de Parnaíba; Recorrido: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Férias Indenizadas, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Férias Indenizadas Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Parnaíba

Agravante

requerente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova do pagamento de verbas salariais por parte do ente público
  2. 2 direito às férias proporcionais e ao terço constitucional para ocupante de cargo comissionado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas produzidas, que o Município não comprovou o pagamento de férias e do terço constitucional, devendo as férias não usufruídas ser indenizadas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).