AREsp 1895319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial, e incidiu a Súmula 284/STF ante a ausência de comando normativo apto a sustentar a insurgência; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: SERVIDOR PÚBLICO MAGISTRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Férias Não Gozadas, Conversão Em Pecúnia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Férias Não Gozadas Conversão Em Pecúnia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO MAGISTRADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo do dispositivo apontado
  3. 3 limitação da indenização de férias a dois períodos e consequência para pedido de conversão em pecúnia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial, e incidiu a Súmula 284/STF ante a ausência de comando normativo apto a sustentar a insurgência; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se