AREsp 2547251 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de cobrança. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 27.735,20 (Vinte e sete mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CATUNDA-CE. FÉRIAS E TERÇOCONSTITUCIONALNÃOUSUFRUÍDOSNOPERÍODODAATIVIDADE-INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA SERVIDORA. PRAZO PRESCRICIONAL A SER CONTADO DA DATA DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES DESTETRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática desta relatoria que, considerando a jurisprudência consolidada neste Tribunal de Justiça e no STJ, nos termos dos artigos 926 e 932 do CPC, reformou a sentença objurgada para afastar a prescrição das verbas cobradas a título de férias não gozadas nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da ação, e condenar o município demandado no pagamento de todas as verbas remuneratórias de férias e terço correspondente não pagas quando do período de atividade da autora.2. Consoante entendimento jurisprudencial apresentado na decisão monocrática agravada, o prazo prescricional para o servidor requerer a conversão do saldo férias adquirido e não gozado é quinquenal, e seu termo inicial é a data da aposentadoria ou do registro desta pelo Tribunal de Contas.3. No caso em estudo, a parte autora se aposentou em setembro de 2017, e cobra o saldo de férias não gozadas, com o terço correspondente, do período de 1994 a 2015, excetuando-se os anos de 1994, 2006, 2007, 2013 e 2015, tendo ajuizado a presente demanda em novembro de 2021, ou seja, antes do decurso do prazo de cinco anos da inativação, o que afasta a prescrição.4. Cuidou ainda a decisão monocrática guerreada de postergar a fixação dos honorários de sucumbência para a fase de liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do §4º, do artigo85, do CPC.5. Recurso conhecido e improvido. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: No caso em estudo, a parte autora se aposentou em setembro de 2017, e cobra o saldo de férias não gozadas, com o terço correspondente, do período de 1994 a 2015, excetuando-se os anos de 1994, 2006, 2007, 2013 e 2015, tendo ajuizado a presente demanda em novembro de 2021, ou seja, antes do decurso do prazo de cinco anos da inativação, o que afasta a prescrição. Com efeito, a não fruição das férias, acrescidas do terço constitucional, a que faz jus o servidor enquanto no exercício da função, assegura-lhe a incorporação de tal benefício ao seu patrimônio, porquanto inviável a concessão no período em que esse se encontra aposentado, sob pena de enriquecimento ilícito do Município réu. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 1º do Decreto 20.910/32), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA