REsp 2060277 - DECISAO

REsp 2060277 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por envolver reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por versar em pontos de cunho constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; no mérito do acórdão recorrido, manteve-se que não há nos assentamentos do autor registro de suspensão ou...

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Parties
Recorrente: JOSE FELIPE SANTIAGO FILHO; Recorrido: UNIÃO (União Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Férias Não Gozadas, Indenização Em Pecúnia, Transferência Para a Reserva Remunerada, Presunção De Legitimidade Do Assentamento Militar, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Férias Não Gozadas Indenização Em Pecúnia Transferência Para a Reserva Remunerada Presunção De Legitimidade Do Assentamento Militar Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE FELIPE SANTIAGO FILHO

Recorrente

UNIÃO (União Federal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito à contagem em dobro das férias não gozadas para fins de transferência à reserva remunerada (art. 63, § 5.º, Lei n.º 6.880/1980)
  2. 2 necessidade de prova da suspensão ou interrupção das férias por motivos previstos no art. 63, § 4.º, da Lei n.º 6.880/1980
  3. 3 efeitos da revogação do § 4.º do art. 63 pela MP 2.215-10/2001 sobre o período de 2010

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por envolver reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por versar em pontos de cunho constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; no mérito do acórdão recorrido, manteve-se que não há nos assentamentos do autor registro de suspensão ou interrupção das férias por motivos previstos no art. 63, § 4.º, da Lei n.º 6.880/1980, de modo que não se aplica a contagem em dobro prevista no § 5.º, e que, quanto ao período de 2010, o fundamento legal invocado foi revogado pela MP 2.215-10/2001, não havendo amparo legal ao pedido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.