AREsp 2610084 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência e os princípios jurídicos relevantes: reconheceu o direito do servidor à conversão das férias não gozadas em indenização, a incidência do terço constitucional sobre todo o período, fixou a base de cálculo nos proventos da época do não gozo e aplicou o marco prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Parties
Autor: JOSE GRACI DA CUNHA SILVA; Réu: ESTADO DO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Férias Não Gozadas, Conversão Em Indenização Pecuniária, Terço Constitucional, Prescrição Quinquenal, Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública, Base De Cálculo Da Indenização
Direito Administrativo Direito Constitucional Férias Não Gozadas Conversão Em Indenização Pecuniária Terço Constitucional Prescrição Quinquenal Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública Base De Cálculo Da Indenização

Case Brief

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Parties

JOSE GRACI DA CUNHA SILVA

Autor

ESTADO DO PIAUI

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 conversão de férias não gozadas em pecúnia
  2. 2 início do prazo prescricional na data do desligamento (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 incidência do terço constitucional sobre todo o período de férias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência e os princípios jurídicos relevantes: reconheceu o direito do servidor à conversão das férias não gozadas em indenização, a incidência do terço constitucional sobre todo o período, fixou a base de cálculo nos proventos da época do não gozo e aplicou o marco prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.