AREsp 2690072 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem avaliou que havia prova suficiente de que as férias não foram gozadas, cabendo ao Estado a produção de contraprova, o que não ocorreu.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Férias Não Gozadas, Conversão Em Pecúnia, Indenização, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ESTADO DO AMAZONAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 371 do CPC quanto à apreciação da prova constante dos autos
- 2 Incidência do ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC
- 3 Se o 1/3 de férias foi efetivamente pago pelo Estado do Amazonas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem avaliou que havia prova suficiente de que as férias não foram gozadas, cabendo ao Estado a produção de contraprova, o que não ocorreu.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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