AREsp 2752867 - DECISAO

AREsp 2752867 - DECISAO

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento sobre a matéria no órgão de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CATUNDA; Recorrido: Herdeiros da servidora pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Férias Não Gozadas, Adicional De 1/3 Constitucional, Anuênios (art. 68, Lei Complementar Nº 001/1993), Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia, Prescrição Quinquenal (decreto N. 20.910/32), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Constitucional Administrativo Processo Civil Férias Não Gozadas Adicional De 1/3 Constitucional Anuênios (art. 68, Lei Complementar Nº 001/1993) Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia Prescrição Quinquenal (decreto N. 20.910/32) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CATUNDA

Agravante

Herdeiros da servidora pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32 sobre créditos de férias e do terço constitucional
  2. 2 momento do termo inicial da prescrição para conversão de férias e terço em pecúnia
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento sobre a matéria no órgão de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.